Carta de Serviços
Como acessar
O que é?
A abertura de um processo administrativo é uma ação formal que dá início a um procedimento destinado a apurar fatos, aplicar normas e tomar decisões sobre questões que exigem intervenção administrativa.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão ou empresa.
Como acessar
O que é?
Abertura de Solicitação à Ouvidoria.
A ouvidoria é um canal institucional destinado a receber, avaliar e encaminhar queixas, sugestões e denúncias, assegurando a transparência, a justiça e a melhoria contínua dentro de uma organização ou entidade pública.
A abertura de uma ouvidoria marca o início formal deste canal e é fundamental para promover a comunicação entre a organização e seus stakeholders.
Quem pode Acessar?
Todos os cidadãos
Como acessar
O que é?
A abertura de um pedido de acesso à informação é o procedimento formal por meio do qual um cidadão ou entidade solicita o acesso a informações públicas de órgãos ou entidades da administração pública, conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Essa lei tem como objetivo garantir a transparência pública, permitindo que qualquer pessoa tenha acesso a documentos, dados e informações não sigilosas que estejam sob a posse de órgãos governamentais, promovendo a responsabilidade e o controle social.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão.
Como acessar
- VIGILÂNCIA SANITÁRIA > Atendimentos À Pessoa Física
O que é?
Prestação de informações, canal de denúncias, orientações técnicas e emissão de documentos específicos para solicitações individuais de cidadãos.
Quem pode Acessar?
Cidadãos em geral residentes no município.
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- VIGILÂNCIA SANITÁRIA > Atividade Como Palestras Em Escolas, Empresas
O que é?
Ações educativo-preventivas voltadas à promoção da saúde, prevenção de doenças e conscientização sobre boas práticas sanitárias.
Quem pode Acessar?
Estudantes, professores, trabalhadores de empresas privadas e servidores públicos.
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O que é?
Realizar uma consulta a um pedido de acesso a informação para garantir sua autenticidade.
A autenticidade na Lei de Acesso à Informação é um aspecto essencial para garantir que o direito ao acesso à informação seja exercido de maneira transparente e confiável. Manter a integridade e a veracidade das informações públicas assegura a confiança da sociedade nas instituições governamentais, previne fraudes e promove a responsabilidade e a transparência.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão.
Como acessar
O que é?
Consultar a autenticidade de um relatório emitido pelo sistema.
A autenticidade de relatórios é um conceito fundamental para garantir que os dados e informações apresentadas em um relatório sejam genuínas, precisas e não adulteradas. Em muitos contextos, como auditorias, processos legais, administrativos ou financeiros, a autenticidade de relatórios é crucial para a tomada de decisões, a verificação da conformidade com normas e a garantia de transparência e integridade nos processos.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão e empresa.
Como acessar
O que é?
Autenticidade de Documentos
Permite a consulta e a verificação da autenticidade de documentos e relatórios emitidos e/ou assinados.
A verificação de autenticidade de um documento digital é o processo de garantir que um documento eletrônico seja genuíno, não tenha sido alterado ou falsificado e seja de fato o que a parte que o emitiu declara ser.
Esta verificação de autenticidade é feita através de controle de hashing no portal de serviços.
Quem pode Acessar?
Todos os cidadãos
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- VIGILÂNCIA SANITÁRIA > Autos Infração, Intimação
O que é?
Lavratura, notificação e acompanhamento dos atos administrativos aplicados quando constatadas irregularidades na legislação sanitária.
Quem pode Acessar?
Pessoas físicas ou jurídicas fiscalizadas que descumpriram as normas de vigilância sanitária.
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O que é?
A Caixa de Entrada é um serviço digital que facilita a comunicação entre órgãos públicos e cidadãos. Ela reúne, em um só lugar, notificações, comunicados e documentos oficiais enviados por meios eletrônicos, substituindo ou complementando as cartas tradicionais. Com a Caixa de Entrada, a troca de informações fica mais rápida, segura e transparente.
Esse serviço ajuda a aproximar cidadãos e governo, garantindo mais agilidade e simplicidade nos processos. Além disso, contribui para um governo moderno e sustentável, reduzindo o uso de papel e tornando a comunicação mais prática e conectada às necessidades da sociedade.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão
Como acessar
- VIGILÂNCIA SANITÁRIA > Coleta De Água
O que é?
Amostragem e análise físico-química e microbiológica da água destinada ao consumo humano para garantir padrões de potabilidade (Vigiagua).
Quem pode Acessar?
População atendida por redes públicas de abastecimento, poços ou sistemas alternativos de captação.
Como acessar
O que é?
Neste serviço você receberá as solicitações de assinatura da administração, podendo visualizar qual o assunto que se trata, informações sobre a origem dele, bem como realizar a assinatura ou rejeitar documentos quando necessário.
Quem pode Acessar?
Pessoas físicas ou jurídicas que possuam usuário no portal do cidadão.
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- VIGILÂNCIA SANITÁRIA > Dengue "Conta Ovos"
O que é?
Monitoramento epidemiológico do Aedes aegypti por meio da instalação e contagem periódica de ovos em ovitrampas para direcionar ações de combate às arboviroses.
Quem pode Acessar?
População em geral e órgãos de vigilância em saúde do município.
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- VIGILÂNCIA SANITÁRIA > Estabelecimentos Já Cadastrados (Alterações)
O que é?
Atualização cadastral de dados do estabelecimento junto à vigilância sanitária, como mudança de razão social, endereço, responsável técnico ou ampliação de atividades.
Quem pode Acessar?
Empresas, comércios e prestadores de serviços já registrados no sistema sanitário local.
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- VIGILÂNCIA SANITÁRIA > Inspeção Saúde Do Trabalhador
O que é?
Ações de fiscalização nos ambientes de trabalho para identificar, prevenir e mitigar riscos à saúde física e mental dos trabalhadores.
Quem pode Acessar?
Empregadores, trabalhadores formais e informais, comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA) e sindicatos.
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- VIGILÂNCIA SANITÁRIA > Lançar Inspeções
O que é?
O serviço abrange o mapeamento de processos, diagnóstico de não conformidades, adequação às normas da Anvisa e órgãos locais, e acompanhamento ponta a ponta para obtenção ou renovação do Alvará Sanitário.
Principais Atividades Incluídas:
- Diagnóstico e Auditoria Prévia: Vistoria detalhada no local para identificação de riscos, falhas de infraestrutura e divergências com a legislação vigente.
- Elaboração de Documentação Técnica: Criação e revisão de Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs), Manual de Boas Práticas (MBP) e fichas de controle sanitário.
- Adequação Física e Operacional: Orientação sobre fluxo de processos, higiene, armazenamento, manipulação, rotulagem e descarte de resíduos.
- Capacitação e Treinamento: Instrução de equipes sobre boas práticas de manipulação, higienização e conformidade regulatória.
- Acompanhamento de Inspeções: Suporte técnico direto durante a visita dos fiscais e auxílio na elaboração de planos de ação para cumprimento de exigências.
Quem pode Acessar?
Empresas e profissionais autônomos que manipulam, comercializam, armazenam ou prestam serviços sujeitos à fiscalização sanitária, tais como:
- Alimentação e Bebidas: Restaurantes, lanchonetes, bares, distribuidoras de bebidas, serviços de buffet, padarias e cozinhas industriais.
- Saúde e Estética: Clínicas médicas e odontológicas, laboratórios, farmácias, drogarias, estúdios de tatuagem, salões de beleza e clínicas de estética.
- Comércio e Distribuição: Supermercados, depósitos de alimentos, distribuidoras de cosméticos, saneantes e correlatos.
- Hospedagem e Eventos: Hotéis, pousadas, casas de eventos e prestadores de serviços de catering.
Como acessar
O que é?
A consulta aos pedidos abertos de acesso à informação refere-se ao processo de busca de documentos, relatórios, registros e outros dados detidos pelo poder público que são passíveis de divulgação e não se enquadram como sigilosos ou classificados. Esse procedimento garante que qualquer cidadão ou organização possa verificar e acompanhar as solicitações feitas à administração pública para obter informações, conforme previsto pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Essa prática não só assegura o direito à transparência e ao conhecimento público, mas também reforça a integridade e a veracidade dos dados administrados pelo Estado. Ao possibilitar que cidadãos consultem e monitorem os pedidos em andamento, o processo garante que a informação pública esteja acessível, respeitando a legalidade e a ética na gestão de recursos e decisões governamentais.
Quem pode Acessar?
A pessoa que abriu o pedido.
Como acessar
O que é?
Consultar um processo é a ação de analisar e verificar as diversas etapas de um processo em andamento, com o objetivo de garantir que ele está sendo conduzido de forma adequada e conforme os padrões, regulamentos e exigências legais estabelecidas. Esse procedimento pode incluir a revisão de documentos, o acompanhamento de registros e a verificação de conformidade com as políticas internas ou externas que regem o processo.
Quem pode Acessar?
Dono do processo ou pessoa pertencente ao setor responsável do processo.
Como acessar
O que é?
Consultar uma obra é a ação de analisar e verificar as diversas etapas de uma obra em andamento, com o objetivo de garantir que ele está sendo conduzido de forma adequada e conforme os padrões, regulamentos e exigências legais estabelecidas. Esse procedimento pode incluir a revisão de documentos, o acompanhamento de registros e a verificação de conformidade com as políticas internas ou externas que regem o processo.
Quem pode Acessar?
Dono da Obra, Responsáveis envolvidos na obra assim como pessoa pertencente ao setor responsável.
Como acessar
O que é?
A consulta a solicitações de ouvidoria é o processo pelo qual os cidadãos podem verificar o andamento, status e respostas de suas manifestações feitas à ouvidoria de uma instituição pública ou privada. Essas manifestações podem ser denúncias, sugestões, reclamações ou elogios relacionados aos serviços ou ações de uma organização.
Esse mecanismo de consulta é uma forma de garantir transparência, acesso à informação e responsabilidade das instituições perante seus usuários, assegurando que os processos sejam tratados de maneira eficaz e no prazo estabelecido. Quando um cidadão faz uma solicitação à ouvidoria, ele recebe um número de protocolo, o que permite acompanhar o andamento do pedido até sua resolução.
Quem pode Acessar?
O cidadão que abriu a ouvidoria.
Como acessar
O que é?
A abertura de uma obra é uma ação formal que dá início a um procedimento destinado a apurar documentação, aplicar normas e tomar decisões sobre questões que exigem intervenção administrativa.
Quem pode Acessar?
Qualquer engenheiro ou cidadão.
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- VIGILÂNCIA SANITÁRIA > Ordem Fossa Séptica
O que é?
Vistoria, liberação de ordem de serviço e fiscalização para instalação, manutenção ou esgotamento sanitário de fossas sépticas em imóveis não atendidos pela rede pública de esgoto.
Quem pode Acessar?
Proprietários e moradores de imóveis urbanos ou rurais que necessitam de saneamento individual.
Como acessar
O que é?
A solicitação de acesso aos serviços do Portal dos Serviços é o procedimento formal por meio do qual um usuário solicita permissão para utilizar os serviços disponíveis em um portal institucional ou governamental. Esse processo é fundamental para garantir que os sistemas e plataformas online sejam utilizados de maneira adequada, respeitando as normas de segurança e privacidade estabelecidas pelas autoridades responsáveis.
O acesso deve ser regulamentado e controlado de forma rigorosa. O objetivo da solicitação de acesso é assegurar que as informações e funcionalidades estejam disponíveis apenas para as pessoas ou entidades autorizadas, de acordo com sua necessidade de uso e o perfil de acesso definido pela administração.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão
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- SERVIDOR > Solicitação de Férias
O que é?
O serviço simplifica o processo para o colaborador, que visualiza seus períodos aquisitivos e faz o pedido em poucos cliques. Para gestores e o setor de RH, o sistema automatiza o fluxo de aprovação, valida os prazos da legislação trabalhista e exibe um calendário consolidado de ausências, garantindo transparência e evitando o desfalque de equipes.
Quem pode Acessar?
- Colaboradores: Funcionários que buscam praticidade e autonomia para consultar dias disponíveis e programar suas folgas.
- Gestores e Líderes de Equipe: Gestores que precisam de visibilidade sobre as escalas da equipe para aprovar solicitações sem impactar a operação.
- Equipes de RH e Departamento Pessoal: Profissionais que demandam controle centralizado, redução de processos manuais e garantia de conformidade com os prazos legais.
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- VIGILÂNCIA SANITÁRIA > Translado Restos Mortais
O que é?
Autorização e fiscalização do transporte sanitário de restos mortais, exumações ou traslados entre cemitérios e municípios.
Quem pode Acessar?
Familiares do falecido, funerárias e administradores de cemitérios.
Como acessar
O que é?
Este serviço permite a visualização de um processo e verificação de sua autenticidade.
Autenticidade do processo pode ser definida como a garantia de que todas as etapas de um processo são realizadas de acordo com as normas, princípios e práticas estabelecidos, sem alterações, manipulações ou desvios que possam comprometer a integridade dos resultados. Em outras palavras, é a garantia de que o processo é conduzido de maneira honesta, transparente e fiel aos seus objetivos e métodos originais.
Quem pode Acessar?
Usuários que tiverem processos cadastrados.