Descrição do Serviço
Lavratura, notificação e acompanhamento dos atos administrativos aplicados quando constatadas irregularidades na legislação sanitária.
Quem pode Solicitar?
Pessoas físicas ou jurídicas fiscalizadas que descumpriram as normas de vigilância sanitária.
Requisitos
Prioridades de atendimento:
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Procedimentos de recebimento e resposta:
Mecanismo de consulta do andamento do serviço e manifestação:
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